Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Desistência homologada. Insurgência do Município contra o reconhecimento dos ônus sucumbenciais. Súmula 153/STJ. O pedido de extinção do executivo fiscal ocorreu após a citação da parte executada e seu comparecimento aos autos, com apresentação da objeção de pré-executividade e embargos à execução. Honorários sucumbenciais devidos. Precedentes. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da LEF, segundo precedente daquela Corte. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 10.000,00. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido