Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 9503/97, art. 309. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 386, V E VII DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS FORAM FIRMES EM NARRAR QUE A POLÍCIA CIVIL POSSUÍA INFORMAÇÃO POR MEIO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA, QUE PROVAVELMENTE VIRIA UM CARREGAMENTO GRANDE DE DROGAS, VIA BR-040, TRANSPORTADA EM UM SUV, DE MODO QUE FOI MONTADA UMA OPERAÇÃO CONJUNTA COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, TENDO OS POLICIAIS CIVIS FICADO EM OBSERVAÇÃO ANTES DOS POLICIAIS FEDERAIS, E PUDERAM VISUALIZAR O AUTOMÓVEL KIA SORENTO, BRANCO, PLACA KOB2211, EM ALTA VELOCIDADE E COM OS FARÓIS APAGADOS, SENDO REPASSADA A INFORMAÇÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE DERAM ORDEM DE PARADA, O QUE FOI OBEDECIDO PELOS ACUSADOS, OS QUAIS DEMONSTRARAM NERVOSISMO E APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O DESTINO DELES, DESTACANDO-SE QUE O ACUSADO BRUNO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO, NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E AO REALIZAREM A REVISTA NO AUTOMÓVEL DESCONFIARAM QUE ELE APRESENTAVA SINAIS DE ADULTERAÇÃO, NA PARTE ENTRE O BANCO TRASEIRO E O PORTA-MALAS, E AO ABRIR O COMPARTIMENTO, QUE CONTAVA COM UM DISPOSITIVO ELETRÔNICO, LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR 114,574KG (CENTO E QUATORZE QUILOGRAMAS E QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA PULVERULENTA DE COR BRANCA, COMPACTADA EM 111 (CENTO E ONZE) GRANDES TABLETES DE FORMATO RETANGULAR, MEDINDO CERCA DE 21CM (VINTE E UM CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO POR 11CM (ONZE CENTÍMETROS) DE LARGURA, ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO, DO ENTORPECENTE IDENTIFICADO COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA (COCAÍNA), E ASSIM QUE ACHARAM AS DROGAS OS ACUSADOS CONFESSARAM QUE FORAM CONTRATADOS EM SÃO PAULO PELO ELEMENTO DENOMINADO JONAS PARA LEVAR PARA GUAPIMIRIM, NO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 70, EDITADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO ALEGARAM QUE NÃO SABIAM QUE ESTAVAM TRANSPORTANDO DROGAS, NÃO GANHOU FORÇA DE PROVA E NEM EDIFICOU UM MÍNIMO DE CLAREZA APTA A PERMITIR QUE SE PUDESSE ENUNCIAR UMA INCERTEZA OU DÚVIDA NO PRONUNCIAMENTO DITADO PELOS POLICIAIS CIVIL E RODOVIÁRIO, EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCIPALMENTE, NA AVALIAÇÃO DAS PEÇAS CONSTITUIDORAS DA MATERIALIDADE NESTE PROCESSADO. QUANTO AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309 PRATICADO PELO ACUSADO BRUNO,

tem-se que A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS, UMA VEZ QUE ELE CONDUZIA O VEÍCULO KIA SORENTO, PLACA KOB2211, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, TRAFEGANDO, AINDA, EM ALTA VELOCIDADE E COM OS FARÓIS APAGADOS. TODAVIA, CUMPRE DESTACAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 04/10/2019, SENDO QUE, RELATIVAMENTE AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309, A PENA FINAL FOI FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM JANEIRO 2020. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), HAJA VISTA TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRA A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 04/10/2019, E O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO DEFENSIVO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO, PELO QUE SE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE BRUNO QUANTO AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA MAJORANTE Da Lei, art. 40, V 11.343/06, DIANTE DA COMPROVADA INTERESTADUALIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO. COM RELAÇÃO A PENA-BASE EM DELITOS RELATIVOS À LEI 11.343/06, DEVE SER OBSERVADO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, O DISPOSTO NO art. 42, DA REFERIDA LEI, PELO QUE, O JUIZ DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS NO CODIGO PENAL, art. 59. IN CASU, TEM-SE QUE A DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA-BASE ESTABELECIDA AOS ACUSADOS CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, PERFAZENDO O MONTANTE DE 114KG (CENTO E QUATORZE QUILOS) DE COCAÍNA, O QUE, EFETIVAMENTE, EVIDENCIA A REPROVABILIDADE EXTREMA DA CONDUTA, FIXANDO-A EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CONTUDO, APESAR DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA SUA NATUREZA, EIS QUE SE TRATA DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA MAIS DELETÉRIA À SAÚDE HUMANA, ENTENDO COMO SUFICIENTE O INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, FIRMANDO-A PARA CADA ACUSADO NO MONTANTE DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, 4º DA LEI 11.343/06) PARA O ACUSADO BRUNO, TENDO EM VISTA A SUA REINCIDÊNCIA. QUANTO AO ACUSADO JEAN, O ALUDIDO BENEFÍCIO FORA RECONHECIDO. TODAVIA, NÃO MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DA SUA DEFESA NO SENTIDO DE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA, EIS QUE CONFORME ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELA NOBRE SENTENCIANTE, A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS CONJUGADO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO O FATO DE QUE APESAR DE NÃO RESTAR COMPROVADO QUE O RÉU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE ELE COM SUA ATITUDE COLABOROU E MUITO COM UMA ORGANIZAÇÃO EXISTENTE, EIS QUE A QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA ASSIM COMO O DISPOSITIVO ELETRÔNICO DO VEÍCULO E O FATO DE TRANSPORTAR A DROGA DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO, ATESTA QUE SE TRATA DE UMA GRANDE ESTRUTURA CRIMINOSA, AUTORIZANDO A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO JEAN EM 06 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA E DO ACUSADO BRUNO EM 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 906 (NOVECENTOS E SEIS) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO-SE O MONTANTE DAS PENAS FIXADAS, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO BRUNO, O REGIME PRISIONAL FECHADO SE APRESENTA ADEQUADO, CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 33, §2º, A, DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DA PENA. NESSE PASSO, CONSIDERANDO-SE QUE OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 11/12/2018 E PERMANECERAM PRESOS CAUTELARMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 04/10/2019, O QUE FAZ COM QUE O REGIME FECHADO SEJA MANTIDO, NA FORMA DO art. 33, §3º DO CP, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHES SÃO DESFAVORÁVEIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. OUTROSSIM, NÃO PROCEDE A ALTERCAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO JEAN PARA QUE SEJA DECLARADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SER ELE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE A MESMA DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DO APELANTE BRUNO QUANTO AO CRIME Da Lei 9503/97, art. 309, COM FULCRO NOS arts. 109, VI, COMBINADO COM 107, IV, E art. 119, TODOS DO CP.... (Continua)