Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo plano de saúde réu alegando omissão e contradição no acórdão, quanto à aplicação de dispositivos legais, como os arts. 10, VII e §4º, da Lei 9.656/98, 421 do CC e 927, III, do CPC, e ao ônus da prova para justificar a necessidade de tratamento fora do rol da ANS (Lei 14.454/2022 e CPC, art. 373). Requer ainda manifestação quanto à correta aplicação do CDC, art. 51, IV, e da Lei 9.656/98, art. 12, VI. ... (Continua)