Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, requer a Defesa o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a fixação da reprimenda no mínimo e do regime prisional intermediário. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Palavra da vítima, da testemunha vizinha ao fato e do Policial Civil. Réu surpreendido na condução do veículo subtraído. Rompimento de obstáculo verificado pela prova testemunhal e pelo auto de apreensão da corrente e cadeado rompido. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixada. Pena majorada na fase do CP, art. 59 uma vez que o réu praticou o crime enquanto em saída temporária e em comarca diversa daquela que deveria permanecer. Na segunda fase, reconhecida a dupla reincidência do réu, aumentando-se a pena em 1/5. Regime inicial semiaberto não pode ser abrandado diante da dupla reincidência do apelante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)