Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Sentença que homologou a desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC) - Recurso da Autora - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Necessidade não comprovada - Gratuidade indeferida - Desistência - Custas processuais devidas - O encerramento do processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa - Incidência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso improvido.