Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da devedora para a baixa de protestos de títulos junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Poá - Acordo homologado nos autos, prevendo o pagamento em parcelas e a suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 922 - Ausência de controvérsia quando ao fato de que vem a agravante cumprindo com os pagamentos avençados - Proximidade da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo - Notórios prejuízos do protesto ao crédito e ao exercício das atividades pela pessoa jurídica - Determinação para a suspensão dos efeitos do protesto, notadamente a publicidade, enquanto estiver suspensa a execução, e estiver a agravante em dia com o pagamento das parcelas previstas no acordo - Possibilidade -Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)