Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Autos de Infração relativos à obrigação principal e acessória - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela embargante, condenando-a em honorários fixados em R$1.000,00 - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC - STJ, Tema 1.076, do STJ - Verba honorária fixada no percentual mínimo do, I, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)