Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -

Pedido de alvará para alienação de um veículo de baixo valor (VW Gol 1.0 2001, avaliado em R$9.754,00) e levantamento de saldo em conta bancária - Alvará que se revela como procedimento simplificado para partilha de bens - Adoção dos dispositivos referentes ao arrolamento - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Não condicionamento da partilha à demonstração do cumprimento das obrigações tributárias - Precedentes do Colendo STJ - Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor e saldo bancário - Existência de apenas uma herdeira maior e capaz - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido