Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Concessão de livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o CP, art. 83, III, «b - Entendimento firmado pelo Egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.161 - Agravo não provido... (Continua)