Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito. Abusividade da taxa de juros declarada. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de Aplicação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado. Contratos de naturezas diversas. Honorários sucumbenciais arbitrados por Apreciação equitativa. Recurso Parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível aplicar a taxa de juros do empréstimo consignado no contrato de empréstimo pessoal; e (ii) se o valor fixado dos honorários sucumbenciais remunera de forma adequada o trabalho do advogado da autora. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato e, por consequência, de aplicação da taxa média do empréstimo consignado no contrato de empréstimo pessoal. 4. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação ilíquido. O proveito econômico obtido pelo vencedor não é estimável de pronto. Arbitramento por apreciação equitativa em R$ 1.412,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1023954-59.8.26.0032