Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ MEGA RIO - PROTESTOS -

Duplicatas mercantis - Preliminar - Legitimidade ativa - Autora que figura como microempreendedora individual - Confusão patrimonial - Possibilidade da pessoa física pleitear a inexigibilidade de débitos apontados em nome da empresa - Mérito - Conjunto postulatório que sustenta haver fraude na constituição de firma individual em nome da autora - Prova não produzida - Ônus da autora do qual não se desincumbiu (Art. 373, I, CPC) - Documentos apresentados pelas empresas rés dando conta da realização de vendas para a firma individual - Inexigibilidade de débitos que não pode ser acolhida - Protestos legítimos - Dano moral inexistente - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, decisão que, nos termos do CPC, art. 1.005, aproveitará à corré GR Higiene - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)