Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a legitimidade passiva da estipulante do seguro, Nu Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, mantida, no mais, a r. sentença. Alegação de ocorrência de omissão, porque houve violação do dever de informação quanto ao período de carência. Não acolhimento. Recusa de cobertura do sinistro justificada. Cláusula contratual que estabeleceu a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a hipótese de funeral por causa natural. Cláusula que não pode ser reputada como abusiva, tendo sido redigida de forma clara e com destaque. Cláusula em conformidade com a Lei 13.261/16, art. 8º e com o CDC, art. 54, § 4º. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. ... (Continua)