Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ação de obrigação de fazer obra de engenharia julgada improcedente. Valor da causa indicado em patamar muito baixo. Fixação da verba honorária por equidade. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada em parte para majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora. ... ()
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