Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com PEDIDO DE LIMINAR - Esbulho -Decisão que, diante das relevantes dúvidas trazidas aos autos pela própria autora, único motivo, até aqui para o não cumprimento da medida liminar, desde já afastou os argumentos postos em sede de embargos de declaração, rejeitando-os - E, considerando que a manifestação do engenheiro do Município não esclareceu aquilo que é imperioso, ou seja, se as áreas invadidas integram ou não área exclusiva da autora ou se há parte ocupada pertencente à União, seja na faixa de estrada de ferro sem tráfego (antigo trajeto), seja na faixa com tráfego (novo trajeto), de rigor a realização de perícia topográfica, nomeando para tanto, perito engenheiro agrimensor, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias úteis, manifestando-se em seguida as partes, facultada a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 465 - IRRESIGNAÇÃO dos autores - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o restabelecimento da ordem de reintegração de posse dos imóveis em litígio, alegando que não há pontos controvertidos sobre a existência do esbulho e que é desnecessária a produção de prova pericial - DESCABIMENTO - Discricionariedade da Magistrada para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Inteligência do CPC, art. 370 - Perícia topográfica, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico, as divergências apontadas pelas partes - Pleito dos réus, ora agravados, em sede de contraminuta, para aplicação da penalidade por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte dos agravantes - Limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Ademais, afasta-se a pretensão dos agravados de fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, vez que incabível em recurso de agravo de instrumento, salvo quando houver fixação na origem e, implicar em extinção do processo ou do incidente - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Inexistência de óbice ao prosseguimento da perícia, como determinado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)