Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Franca. Credenciamento para prestação de serviços médicos em caráter de plantão. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo de vigência contratual, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor dos plantões não foi atualizado durante a vigência do contrato. Atualização devida. Falta de interesse recursal do Município no tocante à pretensão de alteração do reajuste acolhido pela sentença. Sentença de parcial procedência que considerou correto o valor apurado em perícia. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)