Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Contrato eletrônico assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia, por meios diversos, transbordantes por além do instrumento. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído a obrigação. Desvalia do negócio. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Correção, de ofício, do termo de incidência da atualização monetária, observando-se o caráter de ordem pública da matéria (Tema repetitivo de 235 do E.STJ). JUROS DE MORA incidentes desde a citação. CCB, art. 405. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que, por quase três anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para que extirpada a condenação por dano moral e corrigido o termo inicial da correção monetária. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)