Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de Serviços Educacionais - Renegociação de débito oriundos de curso de pós-graduação - Sentença de parcial procedência para reduzir os juros moratórios para 1% ao mês - Juros remuneratórios - Inexistente a abusividade da cobrança dos encargos, nem tampouco evidenciada falta de informações ao consumidor - Conjunto probatório documental demonstra informações específicas e claras quanto ao débito originário e o renegociado em parcelas fixas, da qual o autor não efetuou o pagamento da segunda parcela, não obstante informações claras contidas nos documentos - Desnecessária a juntada do documento - Pleito de exclusão de restrição creditícia. Não acolhimento - Apelante, inadimplente confesso quanto ao não pagamento da segunda parcela do acordo - Danos morais não configurados - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85, eis que já fixada em desfavor do autor no percentual máximo previsto no referido dispositivo legal - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)