Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para sustar os efeitos das decisões administrativas que lhes aplicaram penalidades de suspensão, pelo prazo de 5 dias, com a respectiva suspensão dos efeitos pecuniários daí decorrentes - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 300 - Decisão, ademais, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... (Continua)