Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SAÚDE PÚBLICA -
Fornecimento de medicamentos - Honorários advocatícios fixados por equidade - Pretensão de majoração dos honorários arbitrados na sentença - Não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - CPC, art. 85, § 8º - Sentença confirmada - Recurso de apelação desprovido, por maioria de votos.... ()
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