Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DE DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a aplicação da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No agravo de instrumento a parte não impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista para todos os temas deduzidos, qual seja a transcrição do inteiro teor do acórdão impugnado, sem inclusão de destaques para indicar os trechos controversos que veiculavam as teses jurídicas objeto do recurso, em desatendimento aos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No agravo de instrumento a parte alegou apenas genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, além de reiterar as matérias de fundo da irresignação. Assim, foi correta a aplicação da Súmula 422/TST, I na decisão monocrática. Constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a impugnação somente agora apresentada ao despacho denegatório do recurso de revista. Incidiu o óbice da preclusão nesse particular. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)