Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.026 do CPC. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito - é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026 .