Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE -

alegação de encerramento irregular da empresa - medida pretendida que depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC - providência não requerida pela agravante - empresa executada que não foi dissolvida e liquidada, de modo que inaplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)