Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância por meio de habeas corpus - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente é reincidente, circunstância que milita em desfavor da concessão da liberdade provisória, por demonstrar que o paciente não é um mero iniciante, de modo que contará com meios de retornar à senda delitiva - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.