Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que indefere a realização de pesquisa patrimonial em nome das executadas por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) por não reconhecer a eficácia da medida na atual fase processual. Inconformismo da parte exequente. Meios de praxe para busca de bens e ativos da parte devedora que retornaram resultados insuficientes. Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e devidamente implementada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Utilidade da ferramenta para viabilizar a efetividade da execução. CPC, art. 797. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)