Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado pelo paciente alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime, estando preso desde outubro de 2023 e cumprindo mais de nove meses em regime fechado. Afirma-se que o processo de execução penal se encontra inerte por longo período. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser concedido em razão do alegado excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime; (ii) verificar se a ausência de documentos essenciais à instrução do pedido inviabiliza a análise do writ. 2. A via estreita do habeas corpus exige que o writ seja adequadamente instruído com documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 3. A falta de apresentação de documentos indispensáveis, impede a apreciação do mérito do pedido, sendo vedada a dilação probatória no âmbito do habeas corpus. 4. A jurisprudência do STF e STJ reafirma que a impetração de habeas corpus sem provas pré-constituídas não pode ser deferida, uma vez que constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ. 5. Em razão da ausência de flagrante ilegalidade e da deficiência na instrução do pedido, o processamento do habeas corpus deve ser indeferido. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)