Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Alegação de fraude ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelas requeridas - «Golpe da falsa central de atendimento ou «Falso funcionário - Operações fraudulentas realizadas com a utilização do cartão de crédito da autora - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão da cobrança dos respectivos débitos - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - A despeito da probabilidade do direito da autora, não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tutela de urgência já deferida, em Primeiro Grau, para que as requeridas se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Inexistência de qualquer outra urgência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)