Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO -
Bloqueio de ativos financeiros para pagamento de precatório - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Cabimento - Excepcionalidade de sequestro de verba pública - Competência do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteligência da CF/88, art. 100, § 6º e do art. 26, II, x, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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