Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de simulação c/c exibição de documentos, partilha de bens e perdas e danos - indeferimento da tutela de urgência requerida para que seja determinada a indisponibilidade do imóvel objeto da lide junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)