Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo - insurgência defensiva quanto ao cálculo dosimétrico e regime prisional - Prova testemunhal apta a caracterizar a qualificadora do concurso de agentes - Prevalece na jurisprudência a orientação segundo a qual existindo duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante, motivo pelo qual revela-se adequado o deslocamento realizado pelo magistrado - Tema 150, do STF - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I - Tema Repetitivo 585 - A agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, compensando-a proporcionalmente - Regime prisional mantido - Negado provimento ao apelo