Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agência e distribuição - Ação de resolução contratual cc restituição de bens e quantia - Decisão saneadora que reconheceu a intempestividade da contestação - Procedência decretada com base na revelia não questionada no recurso - Argumentos recursais de base fática - Não conhecimento, sob pena de violação ao CPC, art. 1.014 - Improvimento