Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE FARMÁCIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 5.110/10. 2. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), reconhecido. 3. Atividades classificadas como insalubres, constantes do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15 (Portaria 3.311/89, do Ministério do Trabalho). 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 5. Incidência, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada na ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados, corretamente, na origem, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)