Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Vícios construtivos - Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445) - Prejudicialidade externa - Insurgência da autora - Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra - Inadmissibilidade - Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 988 - Ausência de urgência - Ação coletiva que contempla pedido indenizatório - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)