Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Física. Intempestividade caracterizada. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Apresentação de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio contra a decisão que efetivamente gerou o inconformismo. Precedentes do STJ. Diferimento das custas. Questão não analisada na primitiva instância. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)