Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Cessão fiduciária de saque de aniversário - FGTS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autor sustenta que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu. Operação feita via aplicativo do banco, cujo contratação o autor alega desconhecer. Inobservância do ônus ex vi legis que pesa naturalmente sobre os seus ombros quanto à comprovação da regularidade das operações. Frustração das legítimas expectativas do consumidor quanto aos sistemas de segurança do banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

Recurso desprovido