Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade - Alegação de inobservância das regras encartadas no CP, art. 44, § 4º, e na Lei 7.210/84, art. 181, § 1º, bem como de que não houve o esgotamento de todos os meios para a localização do sentenciado - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido