Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a soltura do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso - Não acolhimento - Sentença devidamente justificada - Alegações quanto à dosimetria e regime prisional que não podem ser apreciadas na estrita via do presente «writ - Ausência de teratologia - Paciente condenado ao cumprimento de suas penas em regime fechado e que, a despeito da primariedade, ostenta envolvimento recente em ato infracional análogo - Presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Insuficiência de medidas cautelares alternativas - Precedente do C. STJ - Custódia mantida - Ordem denegada