Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, os óbices erigidos pelo Regional, quais sejam: a incidência da Súmula 126/TST, o fato de o deslinde da controvérsia transpor os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados e o não atendimento do disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e no § 8º do CLT, art. 896 (no que se refere ao enquadramento sindical); a conformidade com a Súmula 461/TST e a incidência da Súmula 126/TST (no que diz respeito à regularidade dos depósitos de FGTS/ônus da prova); a incidência da Súmula 126/TST e a inservibilidade do aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (no tocante aos minutos residuais), foram confirmados pela decisão monocrática, e não foram enfrentados no agravo. 3. Limitou-se a recorrente a alegar de forma genérica e abstrata o preenchimento dos pressupostos recursais, sem, contudo, combater de modo específico cada óbice relativo a cada tema ao qual negado seguimento. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)