Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Pedido da ré para não fornecimento de insumos, medicamentos domiciliares e que os procedimentos não podem ser realizados por profissionais particulares. Ausência de interesse recursal. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MÉRITO. Paciente com perda de aproximadamente 88 kg. Recomendação médica para cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Aplicação ao caso do Tema 1069 do STJ. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Parte dos procedimentos requeridos que foram considerados como reparadores e outros como estéticos. Necessidade de cobertura das cirurgias consideradas como reparadoras apenas. Procedimentos estéticos que não devem ser custeados pelo plano de saúde. Danos morais. Não demonstrados a existência de danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde da autora. Inadimplemento contratual que não implica em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Irresignação da ré. Valor dado à causa que não encerra valor ínfimo a permitir a incidência do § 8º do CPC, art. 85. Necessidade de modificação da incidência da verba honorária, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Observância ao CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)