Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Autorização para uso de faixa de domínio ferroviária de forma gratuita pela concessionária de energia elétrica - Linhas de transmissão de energia elétrica que passam sobre linha férrea metroviária objeto de concessão em favor da agravante - Situação consolidada há anos - Natureza dos bens a ser analisada em cognição exauriente - Suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)