Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Transferências bancárias de valores existentes na conta da autora, dela desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação procedente - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 3. Situação dos autos em que os valores das operações nada têm de excepcional, de modo a poderem ser considerados como destoantes do perfil de uso da conta pela sociedade empresária autora. Cenário diante do qual não se enxerga razão para atribuir ao banco réu responsabilidade pelo ocorrido, sabido que o chamado risco da atividade não equivale a risco integral, por todo e qualquer dano relacionado à atividade bancária. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda.

Deram provimento à apelação