Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pela autora, por não ter esta se valido da gratuidade do Juizado Especial Cível, bem como por ter renda incompatível com a alegação de pobreza. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Realmente, o ajuizamento perante o JEC é facultativo à parte autora, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal. Contudo, sua renda identificada pelos documentos disponibilizados supera sensivelmente os três salários-mínimos. Constatada existência de outras fontes de renda, além dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS informados. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação