Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por apossamento administrativo. Custeio de honorários periciais pelos autores. Insurgência cabível. Anulação da r. sentença na Apelação no 1014424-79.2021.8.26.0071, determinada a realização de nova prova pericial ex officio. Custeio dos honorários pelas partes (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido