Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pessoa jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, afastada - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Levantamento do bloqueio em razão da afetação da matéria sobre penhora de faturamento no STJ - Descabimento - Controvérsia estabelecida se restringe às execuções fiscais - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido.