Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de licenciamento e uso de software. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Hipótese em que manter os dados da autora em banco de dados da empresa ré, sendo que comprovadamente já foram enviados à titular, seria uma afronta ao texto legal e em especial aos Lei 13.709/2018, art. 15 e Lei 13.709/2018, art. 16, vez que está finalizado o período de tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)