Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 548.0234.2889.0844

1 - TJSP VOTO 39750

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL.

Indeferimento. Pedido para a exibição de instrumentos de contrato e extratos de evolução dos débitos. Cabimento. Informações necessárias para a elaboração do plano de pagamento. Requisitos do CPC, art. 397, preenchidos. Pedido deferido. Decisão reformada nesse ponto. ... ()

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