Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O autor alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, (ii) se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. A sentença foi anulada devido à necessidade de dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória. Análise do mérito recursal prejudicada. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024... (Continua)