Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil.

Indenização por danos morais - Queda do genitor da autora em buraco localizado em terreno «abandonado, cheio de entulhos e lixos - Devido às complicações decorrentes da queda no buraco, o idoso veio a óbito - Configurado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano sofrido, o que dá origem ao dever de indenizar - Danos morais configurados - Pedido julgado procedente, com a condenação da Municipalidade em pagar a autora a quantia de R$100.000,00 a título de danos morais - Decisum mantido. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso interposto