Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos depoimentos dos policiais - Inexistência de prova em contrário apta a desprestigiá-los - Apelante que trazia consigo e guardava, para os fins de tráfico, 18,3g de «maconha, 386,7g de «crack e 1.773,1g de cocaína (pesos líquidos) - Finalidade das drogas apreendidas à comercialização bem evidenciada - Penas - Necessidade de alteração da privativa de liberdade para evitar «bis in idem - Elevadas quantidades e variedade das drogas e maus antecedentes considerados como vetores tanto na primeira fase quanto para o afastamento do redutor - Inadmissibilidade - Bis in idem configurado somente quanto à carcerária, pois estabelecida a multa no piso - Base da privativa de liberdade que fica reduzida à razão de um sexto acima dos pisos, ante a exclusão da circunstância judicial prevista no CP, art. 59 - Consideração dos maus antecedentes relativos a crime da mesma espécie para o afastamento do redutor - Adequação do regime prisional fechado - Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por observância do princípio da legalidade das penas - Recurso provido em parte, para reduzir as pena privativa de liberdade, nos termos explicitados.