Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Estupro de vulnerável majorado (em continuidade delitiva) - Pretendido o afastamento da majorante prevista no CP, art. 226, II - Não acolhimento - O peticionário exercia autoridade sobre a vítima, ao menos sob o aspecto fático, já que ela era adolescente e encontrava-se, temporariamente, sob os seus cuidados, pernoitando em sua residência - A «autoridade mencionada pelo CP, art. 226, II pode se referir tanto a uma relação de direito, como a uma relação de fato - Doutrina - Ação revisional improcedente.