Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL E ADICIONAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ACOLHIMENTO DA MENCIONADA IMPUGNAÇÃO CONTRA O REFERIDO MEIO DE PROVA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o reconhecimento de nulidade da prova pericial, de natureza contábil, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento de nulidade da prova pericial técnica, de natureza contábil, já produzida; b) determinação, tendente ao encerramento da fase de instrução probatória; c) determinação, para a intimação das partes litigantes, visando a respectiva ciência e o oferecimento de eventual manifestação. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)